Parecer - Parecer da CCJ de 13/12/2016 por Deputado Gustavo Neiva (Indicativo de Projeto de Lei nº 24 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
13/12/2016
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral