Parecer - Parecer da CCJ de 12/07/2016 por Deputado Júlio Arcoverde (Indicativo de Projeto de Lei nº 20 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
12/07/2016
Autor
Deputado Júlio Arcoverde
Ementa
PARECER APROVADO À UNANIMIDADE, TRANSFORMADO EM INDICATIVO DE LEI.
Indexação
Texto Integral