Parecer - Parecer da CCJ de 12/07/2016 por Deputado Luciano Nunes (Indicativo de Projeto de Lei nº 19 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
12/07/2016
Autor
Deputado Luciano Nunes
Ementa
PARECER APROVADO À UNANIMIDADE. PROJETO DE LEI TRANSFORMADO EM INDICATIVO.
Indexação
Texto Integral