Parecer - Parecer da CCJ de 09/11/2016 por Deputado Aluísio Martins (Indicativo de Projeto de Lei nº 11 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
09/11/2016
Autor
Deputado Aluísio Martins
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral