Parecer - Parecer da CCJ de 12/07/2016 por Deputado Julio Arcoverde (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
12/07/2016
Autor
Deputado Julio Arcoverde
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE. TRANSFORMADO EM INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° 20/16.
Indexação
Texto Integral