Parecer - Parecer da CCJ de 12/07/2016 por Deputado Gustavo Neiva (Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
12/07/2016
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral