Parecer - Parecer da CCJ de 12/07/2016 por Deputado Aluísio Martins (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
12/07/2016
Autor
Deputado Aluísio Martins
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral