Ofício - 589/2016 MPE de 20/06/2016 por Cleandro Alves de Moura (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
589/2016 MPE
Data
20/06/2016
Autor
Cleandro Alves de Moura
Ementa
DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 12/93.
Indexação
Texto Integral