Parecer - Parecer da CCJ de 10/05/2016 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
10/05/2016
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE E TRANSFORMADO EM INDICATIVO.
Indexação
Texto Integral