Parecer - Parecer da CCJ de 26/04/2016 por Deputado Luciano Nunes (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
26/04/2016
Autor
Deputado Luciano Nunes
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral