Parecer - Parecer da CCJ de 05/04/2016 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
05/04/2016
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral