Parecer - Parecer da CCJ de 05/04/2016 por Deputado Severo Eulálio (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
05/04/2016
Autor
Deputado Severo Eulálio
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral