Parecer - Parecer da CCJ de 05/04/2016 por Deputado Aluísio Martins (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
05/04/2016
Autor
Deputado Aluísio Martins
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral