Parecer - Parecer da CCJ de 29/03/2016 por Deputado Edson Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
29/03/2016
Autor
Deputado Edson Ferreira
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE PARA A TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM INDICATIVO DE PROJETO DE LEI Nº 05/2016.
Indexação
Texto Integral