Parecer - Parecer da CCJ de 17/03/2016 por Deputado Rubem Martins (Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
17/03/2016
Autor
Deputado Rubem Martins
Ementa
PARECER FAVORÁVEL À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral