Parecer - Parecer CCJ de 23/10/2013 por Dep. Margarete Coelho (Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
23/10/2013
Autor
Dep. Margarete Coelho
Ementa
PLO 69/2013, Transformado em Indicativo por preencher requisitos incertos na Constituição Estadual conforme art. 13.
Indexação
Texto Integral