Parecer - Parecer CCJ de 03/12/2013 por Dep. Irmão Elias (Indicativo de Projeto de Lei nº 7 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
03/12/2013
Autor
Dep. Irmão Elias
Ementa
PLO 108 Transformado em Indicativo por preenche requisitos incertos na Constituição estadual conforme art. 13.
Indexação
Texto Integral