Parecer - Parecer da CCJ de 14/04/2015 por Deputado Dr. Hélio Oliveira (Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

14/04/2015

Autor

Deputado Dr. Hélio Oliveira

Ementa

PARECER APROVADO À UNANIMIDADE.

Indexação

Texto Integral