Ofício - OFÍCIO n ° 283 de 13/08/2014 por DEPUTADO THEMISTOCLES FILHO (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO n ° 283
Data
13/08/2014
Autor
DEPUTADO THEMISTOCLES FILHO
Ementa
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR ÀLCOOL GEL 70% PARA HIGIENE DAS MÃOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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