Parecer - Parecer do CCJ de 27/08/2013 por Dep. Relator Fernando Monteiro (Indicativo de Projeto de Lei nº 22 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
27/08/2013
Autor
Dep. Relator Fernando Monteiro
Ementa
PLO 80/2013, Transformado em Indicativo de Lei 22/13.
Indexação
Texto Integral