Parecer - Parecer do CCJ de 03/09/2013 por Dep. Relator João de Deus (Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
03/09/2013
Autor
Dep. Relator João de Deus
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral