Parecer - Voto Divergente de 04/07/2013 por Dep. Antonio Félix (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Voto Divergente
Data
04/07/2013
Autor
Dep. Antonio Félix
Ementa
Voto pelo arquivamento do Projeto de Lei por inconstitucionalidade decorrente de vício de competência em razão da matéria.
Indexação
Texto Integral