Ofício - OFÍCIO Nº 312 de 16/10/2014 por DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 47 de 2014)

"ALTERA AS LEIS NºS 6.292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DA MASSA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ, DE QUALQUER DOS PODERES E DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E INSTITUI O FUNDO INTEGRADO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E 5.533, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O "CADASTRO DE INADIMPLENTES COM DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ (CADIPI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."