Ofício - OFÍCIO Nº 370 de 26/12/2014 por DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 1 de 2014)

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº56, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005(LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 (ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS."