Ofício - OFÍCIO Nº 030 de 23/02/2015 por DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO Nº 030
Data
23/02/2015
Autor
DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP PARA AQUELES QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DESTE SERVIÇO.
Indexação
Texto Integral