Ofício - OFÍCIO Nº 029 de 23/02/2015 por DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO Nº 029
Data
23/02/2015
Autor
DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2° AO ARTIGO 7° DA EI N° 6.321, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.
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