Ofício - OFÍCIO N° 387 de 29/12/2014 por DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO N° 387
Data
29/12/2014
Autor
DEPUTADO THEMÍSTOCLES FILHO
Ementa
PROÍBE A REVISTA ÍNTIMA DOS VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral