Parecer - Parecer Conjunto Agespisa de 26/11/2013 por Dep. Gustavo Neiva e Dep. Fernando Monteiro (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2013)

Atendidos os preceitos do art. 63, VII, da Constituição Estadual e o dispositivo no art. 27, inciso V e o art. 221, incisos I, II e VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, o relator vota pela constitucionalidade da matéria.