Parecer - Parecer da CCJ de 31/03/2015 por Dep. Relator Hélio Oliveira (Indicativo de Projeto de Lei nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
31/03/2015
Autor
Dep. Relator Hélio Oliveira
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral