Parecer - Parecer da CCJ de 24/03/2015 por Dep. Relator Rubem Martins (Indicativo de Projeto de Lei nº 5 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
24/03/2015
Autor
Dep. Relator Rubem Martins
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral