Parecer - Parecer da CCJ de 25/11/2014 por Dep. Relator Cicero Magalhães (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
25/11/2014
Autor
Dep. Relator Cicero Magalhães
Ementa
Voto favorável pela transformação em Indicativo de Lei.
Indexação
Texto Integral