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Parecer - Parecer do CCJ de 09/07/2013 por Dep. Relator Fernando Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2013)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do CCJ

Data

09/07/2013

Autor

Dep. Relator Fernando Monteiro

Ementa

Voto favorável pela aprovação.

Indexação

Texto Integral

196.pdf
OpenAPI