Parecer - Parecer do CCJ de 19/08/2014 por Dep(a). Relatora Juliana Moraes (Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
19/08/2014
Autor
Dep(a). Relatora Juliana Moraes
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral