Parecer - Parecer do CCJ de 20/05/2014 por Dep. Relator Antonio Uchôa (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
20/05/2014
Autor
Dep. Relator Antonio Uchôa
Ementa
Aprovado pela transformação em Indicativo de Lei.
Indexação
Texto Integral