Parecer - Parecer do CCJ de 01/03/2011 por Dep. Relator Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do CCJ

Data

01/03/2011

Autor

Dep. Relator Gustavo Neiva

Ementa

Voto favorável pela aprovação.

Indexação

Texto Integral