Parecer - Parecer do CCJ de 29/03/2011 por Dep. Relator Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
29/03/2011
Autor
Dep. Relator Gustavo Neiva
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral