Parecer - Parecer do CCJ de 05/04/2011 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
05/04/2011
Autor
Dep(a). Relatora Margarete Coelho
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral