Ofício - OFÍCIO 421 de 15/02/2011 por GOVERNADOR WILSON NUNES MARTINS (Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO 421
Data
15/02/2011
Autor
GOVERNADOR WILSON NUNES MARTINS
Ementa
MANISFESTA-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI NOS TERMOS PROPOSTOS, NA MEDIDA QUE CONTRARIA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
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