Parecer - Parecer do CCJ de 16/11/2010 por Dep. Relator Roncalli Paulo (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
16/11/2010
Autor
Dep. Relator Roncalli Paulo
Ementa
Aprovado pela Transformação em Indicativo de Lei.
Indexação
Texto Integral