Parecer - Parecer do CCJ de 06/09/2011 por Dep. Relator Edson Ferreira, Margarete Coelho. (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
06/09/2011
Autor
Dep. Relator Edson Ferreira, Margarete Coelho.
Ementa
Aprovado pela transformação em Indicativo de Lei.
Indexação
Texto Integral