Parecer - Parecer do CCJ de 01/11/2011 por Dep. Relator Firmino Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
01/11/2011
Autor
Dep. Relator Firmino Filho
Ementa
Aprovado pela transformação em Indicativo de Lei.
Indexação
Texto Integral