Parecer - Parecer do CCJ de 24/05/2011 por Dep. Relator Cícero Magalhães (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
24/05/2011
Autor
Dep. Relator Cícero Magalhães
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral