Parecer - Parecer do CCJ de 08/11/2011 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
08/11/2011
Autor
Dep(a). Relatora Margarete Coelho
Ementa
Aprovado pela transformação em Indicativo de Lei.
Indexação
Texto Integral