Parecer - Parecer do CCJ de 29/11/2011 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Indicativo de Projeto de Lei nº 64 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do CCJ

Data

29/11/2011

Autor

Dep(a). Relatora Margarete Coelho

Ementa

Voto favorável pela aprovação.

Indexação

Texto Integral