Parecer - Parecer do CCJ de 08/04/2014 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
08/04/2014
Autor
Dep(a). Relatora Margarete Coelho
Ementa
Aprovado pela transformação em Indicativo de Lei.
Indexação
Texto Integral