Parecer - Parece CCJ de 17/03/2026 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parece CCJ
Data
17/03/2026
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral