Parecer - Parecer CCJ de 17/03/2026 por Deputado Gessivaldo Isaias (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
17/03/2026
Autor
Deputado Gessivaldo Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral