Ato da Mesa Diretora - N° 265/2026 de 25/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ato da Mesa Diretora

Nome

N° 265/2026

Data

25/03/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

Texto Integral