Parecer - Parecer da CCJ de 09/12/2025 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
09/12/2025
Autor
Deputado Fábio Novo
Ementa
Parecer aprovado com emenda substitutiva pelo Deputado Fábio Novo. Parecer aprovado à unanimidade pelo Deputado Henrique Pires.
Indexação
Texto Integral