Parecer - PARECER CCJ de 09/12/2025 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
09/12/2025
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral